Termos de serviço

1. Informação do website e propostas

O conteúdo deste website tem como objetivo explicar o modelo de serviço da HomeKeeper de forma clara. Não constitui uma proposta vinculativa para prestar serviços a todos os proprietários ou imóveis.

Preços, percentagens, coordenação lícita de acessos, serviços opcionais, coordenação com a Uniplaces, tratamento de rendas, fornecedores e condições especiais só são vinculativos quando confirmados numa proposta ou contrato escrito aceite por ambas as partes.

A HomeKeeper pode recusar um imóvel, pedir informação adicional ou propor outro âmbito quando o estado do imóvel, documentação legal, localização, situação de arrendamento, necessidades do proprietário ou risco operacional tornem o nível de serviço base inadequado.

2. Âmbito do serviço

A HomeKeeper presta serviços operacionais de gestão de imóveis para arrendamento habitacional. Conforme o nível de serviço e a proposta, isto pode incluir onboarding do proprietário, recolha documental, coordenação de check-in e check-out, inventários, coordenação de manutenção, atualizações ao proprietário, acompanhamento de fornecedores, administração de documentos de renda e coordenação com a Uniplaces quando selecionada.

Os serviços estão limitados aos itens expressamente incluídos na proposta aceite. Tudo o que não esteja incluído no nível de serviço ou proposta é tratado como serviço opcional, projeto separado, custo suportado pelo proprietário ou fora do âmbito da HomeKeeper.

• A HomeKeeper não presta aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, de arquitetura, engenharia, mediação de seguros ou mediação imobiliária regulada, salvo quando tal serviço seja expressamente contratado com profissional qualificado ou parceiro autorizado.
• A HomeKeeper não se torna proprietária, senhoria, inquilina, seguradora, administradora de condomínio, fornecedora de serviços essenciais ou garante de qualquer inquilino ou fornecedor.
• A HomeKeeper não toma posse do imóvel, exceto o acesso operacional necessário para executar os serviços acordados.

3. Responsabilidades do proprietário

O proprietário continua responsável pelo imóvel, pela sua situação legal, habitabilidade, seguros, impostos, obrigações de condomínio e obrigações enquanto proprietário nos termos da lei e dos contratos de arrendamento aplicáveis.

O proprietário deve fornecer informação e documentos completos, corretos e atualizados necessários ao serviço, incluindo identificação, NIF, prova de titularidade, caderneta predial e registo, licença de utilização quando aplicável, certificado energético, seguro, informação de condomínio, chaves e acessos, IBAN, contratos existentes, inventário e defeitos conhecidos.

O proprietário deve comunicar prontamente qualquer tema que possa afetar o serviço ou a ocupação do imóvel, incluindo infiltrações, problemas elétricos, temas de segurança, obras pendentes, litígios, sinistros de seguro, temas de condomínio, venda ou promessa de venda, alterações de conta bancária, alterações de titularidade e restrições de acesso.

4. Responsabilidades da HomeKeeper

A HomeKeeper executará os serviços acordados com diligência profissional, cuidado razoável e boa-fé. A HomeKeeper manterá o proprietário informado sobre assuntos operacionais relevantes e pedirá aprovação quando uma decisão exceda a gestão corrente, o âmbito contratado ou o limite de despesa aprovado.

A HomeKeeper pode recorrer a colaboradores, prestadores, fornecedores, sistemas de software, plataformas, ferramentas documentais, prestadores de pagamento, ferramentas assistidas por IA e parceiros operacionais para executar o serviço. A HomeKeeper mantém a responsabilidade pela coordenação dos serviços que aceitou contratualmente.

A HomeKeeper não é responsável por atrasos, custos, consequências legais ou resultados falhados causados por informação, documentos ou aprovações incompletos, incorretos, tardios ou em falta por parte do proprietário, inquilinos, fornecedores, autoridades públicas, plataformas, seguradoras, administração de condomínio ou outros terceiros.

5. Honorários, IVA, custos externos e estimativas de renda

Os honorários de gestão são calculados de acordo com a proposta aceite. Quando é usada uma percentagem, o modelo apresentado no website trata-a como honorário anual de gestão aplicado ao rendimento anual de arrendamento, normalmente com base no rendimento anual esperado acordado na proposta assinada para o primeiro ano de serviço.

Propostas ou renovações futuras podem rever histórico real de rendas, nova renda esperada, padrão de ocupação e alterações de âmbito para o período seguinte, mas a HomeKeeper não garante ocupação, pagamento pelo inquilino nem reembolsa trabalho de gestão porque o imóvel esteve vago ou o inquilino pagou tarde.

O IVA, quando aplicável, acresce à taxa legal. Custos de terceiros não estão incluídos nos honorários de gestão, salvo indicação expressa na proposta.

• Exemplos de custos do proprietário incluem deslocações de fornecedores, mão de obra, materiais, reparações, limpezas, serralheiros, fotografias, promoções pagas, certificações, licenças, aconselhamento jurídico ou contabilístico, seguros, impostos, condomínio, serviços essenciais, taxas de plataformas, custos bancários e taxas de entidades públicas.
• Serviços opcionais, projetos, coordenação adicional de acessos ou handover, trabalhos urgentes fora do âmbito incluído ou trabalhos fora do horário normal podem ser orçamentados separadamente antes de começarem.

6. Manutenção, fornecedores e urgências

A HomeKeeper coordena manutenção quando isso está incluído no nível de serviço ou proposta. A coordenação pode incluir triagem, pedido de orçamentos, agendamento de acessos, comunicação com proprietários, acompanhamento de inquilinos e fornecedores e registo de estado.

Os custos dos fornecedores continuam a ser responsabilidade do proprietário, salvo acordo expresso em contrário. Para trabalhos não correntes, a HomeKeeper pedirá aprovação antes de comprometer o proprietário com custos acima do limite acordado.

Em situações urgentes que envolvam segurança, dano ativo, infiltrações, perda de serviços essenciais, acesso do inquilino ou risco material para o imóvel, a HomeKeeper pode tomar medidas razoáveis para reduzir dano ou risco dentro da autorização de emergência acordada na proposta. Se não existir autorização de emergência acordada, a HomeKeeper pedirá aprovação sempre que razoavelmente possível antes de comprometer custos.

7. Angariação de inquilinos, Uniplaces e plataformas

A HomeKeeper pode coordenar preparação do anúncio, documentação do proprietário, handover operacional, fotografias, informação do imóvel, comunicação com a Uniplaces e distribuição em sites de anúncios suportados já usados pela Uniplaces quando esse trabalho estiver incluído na proposta.

A angariação de inquilinos via Uniplaces, comissão da plataforma Uniplaces, regras de promoção, políticas de reserva, cancelamentos, fluxos de pagamento e decisões da plataforma são separadas dos honorários de gestão da HomeKeeper, salvo se a proposta assinada as incluir ou modificar expressamente.

A HomeKeeper não garante reservas, ocupação, permanência de inquilinos, nível de renda, pagamento de renda por inquilinos, posicionamento em sites externos de anúncios, aprovação de entidades públicas, resultado de seguros, desempenho de fornecedores ou inexistência de danos ou litígios com inquilinos. Plataformas concorrentes de reservas não estão incluídas salvo acordo expresso na proposta.

8. Processamento de rendas, recibos e atos administrativos

Processamento de rendas, cobrança, verificação de pagamentos, transferências ao proprietário, lembretes automáticos, recibos de renda no Portal das Finanças, registo de contratos, alterações administrativas do proprietário e trabalhos administrativos semelhantes só estão incluídos quando a proposta o disser ou quando o serviço estiver ativado para esse proprietário.

Declarações AIMA, cartas autorizadas, assinaturas reconhecidas, courier ou recolha e documentos semelhantes pedidos para um inquilino são serviços administrativos pedidos pelo inquilino. A HomeKeeper pode orçamentar e cobrar estes serviços diretamente ao inquilino depois de confirmar previamente o âmbito e o preço. Assinatura digital, reconhecimento presencial e entrega ou recolha são níveis de serviço e custos separados.

Quando a HomeKeeper apoia temas nas Finanças ou outros sistemas oficiais, o proprietário deve fornecer a autorização legalmente necessária, dados corretos e documentos de suporte. A HomeKeeper não deve receber passwords pessoais de entidades públicas através de formulários normais do website ou mensagens não estruturadas; deve ser usado um processo seguro de delegação, autorização ou outro meio aprovado.

9. Comunicações e aprovações

Comunicações operacionais podem ocorrer por email, telefone, WhatsApp, Slack, dashboard, ferramentas de tickets ou outros canais acordados. Notificações formais devem usar o meio exigido por lei ou pelo contrato assinado.

O proprietário é responsável por manter os contactos atualizados e responder prontamente quando seja necessária aprovação, documento, instrução ou pagamento para continuar o serviço.

10. Cessação, venda e handover

Direitos de cessação, prazos de aviso, renovações e períodos mínimos são regulados pela proposta ou contrato assinado. A cessação não elimina a obrigação do proprietário de pagar valores vencidos, despesas aprovadas, custos de fornecedores, impostos ou responsabilidades assumidas antes da cessação.

Se o imóvel for vendido, prometido vender, transferido ou materialmente reestruturado, o proprietário deve informar a HomeKeeper prontamente. Um novo proprietário ou nova estrutura legal exige acordo escrito antes de a HomeKeeper continuar o serviço.

No fim do serviço, a HomeKeeper e o proprietário devem fazer um handover organizado de chaves, documentos, contactos de fornecedores, informação de condomínio, seguros, temas de inquilinos, manutenção aberta, estado de rendas ou cauções e outros registos operacionais razoavelmente necessários para transição da gestão.

11. Confidencialidade e dados

A HomeKeeper e o proprietário devem tratar informação comercial, financeira, pessoal, contratual e operacional confidencial com cuidado adequado. A confidencialidade não impede divulgação quando necessária para executar o serviço, cumprir a lei, trabalhar com fornecedores ou plataformas, responder a autoridades ou defender direitos.

Dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade da HomeKeeper e da legislação de proteção de dados aplicável.

12. Responsabilidade

A HomeKeeper responde apenas por danos diretos comprovadamente causados por incumprimento culposo das obrigações de serviço aceites, sujeito aos limites permitidos por lei e aos limites previstos no contrato assinado.

Na máxima medida permitida por lei, a HomeKeeper não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de renda, perda de oportunidades, danos reputacionais, atos ou omissões de inquilinos, fornecedores, condomínio, plataformas, autoridades públicas, seguradoras, eventos de força maior ou defeitos do imóvel não causados pela HomeKeeper.

13. Lei aplicável e litígios

Estes termos são regulados pela lei portuguesa. As partes devem tentar resolver desacordos operacionais de boa-fé. Quando um litígio não possa ser resolvido, serão competentes os tribunais portugueses aplicáveis, sem prejuízo de regras legais imperativas ou disposições do contrato assinado.

A versão portuguesa dos documentos contratuais assinados deverá prevalecer quando o contrato assinado o determinar. Estes termos do website são disponibilizados em português e inglês para maior clareza dos proprietários.

14. Contacto

Para questões sobre os serviços HomeKeeper ou estes termos, use o formulário de contacto do website e a equipa encaminhará o pedido para a pessoa adequada.